APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FURTO. QUALIFICADORA ESCALADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Se não há comprovação da idade do suposto adolescente, impõe-se que se mantenha a absolvição por ausência da prova da materialidade. A qualificadora da escalada, por não deixar vestígios, pode ser comprovada por outros meios de provas aptos a demonstrar que os agentes ingressaram no interior do estabelecimento comercial. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de furto, sem que isso configure bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelações do Ministério Público e da defesa parcialmente providas.