TJDF APR - 954934-20150110642416APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SISTEMA BIFÁSICO. IGUAIS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa, nos termos do art. 43 da LAD. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo na primeira fase, assim mantida na segunda, embora presente atenuante (Sum. 231 STJ) e, ao final, reduzida em 2/3 (dois terços), esse mesmo critério deve balizar a pena pecuniária. Não se modifica a fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, fixada na sentença, porquanto é a mínima legalmente cominada. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SISTEMA BIFÁSICO. IGUAIS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa, nos termos do art. 43 da LAD. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo na primeira fase, assim mantida na segunda, embora presente atenuante (Sum. 231 STJ) e, ao final, reduzida em 2/3 (dois terços), esse mesmo critério deve balizar a pena pecuniária. Não se modifica a fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, fixada na sentença, porquanto é a mínima legalmente cominada. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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