REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Somente se configura a coação moral irresistível quando referente a ameaça de mal grave, atual e iminente, que impõe ao coato, de forma inevitável, a prática criminosa, configurando uma causa excludente de sua culpabilidade. A ameaça de roubo do carro do avô da pessoa coagida não caracteriza coação irresistível. Não há falar em menor participação da adolescente que concorreu efetivamente para a consecução do ato, valendo-se de sua condição de antiga cliente da loja e favorecendo a entrada de seu comparsa no estabelecimento comercial vítima do ato infracional, sem levantar suspeitas. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor. Se o jovem descumpriu a medida de liberdade assistida, não comparecendo aos atendimentos agendados pela unidade técnica, o processo de reeducação não está concluído. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao roubo circunstanciado, e tendo em vista os registros infracionais anteriores dos representados, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar os jovens ao convívio social. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, se, no caso concreto, além de se mostrar proporcional e razoável, preenche os requisitos legais.