TJDF APR - 954972-20160910053069APR
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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