TJDF APR - 955053-20100710048956APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. 1. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou publica condicionada à representação, o acordo de composição dos danos civis, devidamente homologado pelo juiz, produz efeitos extintivos da punibilidade do agente, não podendo mais ser exercido o jus puniendi pelo Estado (parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995). 2. Acolhida a preliminar suscitada pelo douta Defesa Técnica.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. 1. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou publica condicionada à representação, o acordo de composição dos danos civis, devidamente homologado pelo juiz, produz efeitos extintivos da punibilidade do agente, não podendo mais ser exercido o jus puniendi pelo Estado (parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995). 2. Acolhida a preliminar suscitada pelo douta Defesa Técnica.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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