APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADAS. MÉRITO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PENA. ALTERADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fluência do prazo para a interposição do recurso da Defesa inicia-se da última intimação do réu ou de sua Defesa Técnica. Interposto recurso no prazo legal contado da última intimação, não há intempestividade. 2. A interrupção do prazo de apresentação de alegações finais do Ministério Público para que a Defesa se manifeste acerca de documento apresentado pela vítima, seguida pelo retorno dos autos ao Parquet para o oferecimento da peça final, não implica em nulidade, pois não gera prejuízo ao acusado, ao contrário, prestigia as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A configuração do crime de ameaça demanda que as ofensas proferidas pelo acusado realmente incutam na vítima fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. O temor da vítima está devidamente comprovado, pois as funcionárias da clínica de sua propriedade atestaram em juízo que a ofendida chegou a desmarcar pacientes e se ausentou do local por quase um mês, por receio do acusado. 4. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal, portanto, necessariamente, não deixa marcas evidentes. 5. Considerando a quantidade da pena aplicada (inferior a quatro anos), a inexistência de reincidência, bem como a maior parte das circunstâncias judiciais sendo consideradas positivas, deve ser estabelecido o regime abertocom base no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 6. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 7. Recurso parcialmente provido.