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Jurisprudência


TJDF APR - 955067-20150910281179APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2.O arcabouço probatório comprova o envolvimento do apelante nos atos infracionais a ele imputados, destacando-se o depoimento judicial do policial militar confirmando a narrativa da vítima que se manifestou exclusivamente em sede policial, bem como a confissão do correpresentado que confirmou a coautoria do apelante, não havendo falar em fragilidade probatória. 3. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, pois firme, coerente e apresentada em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apta a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 4. Nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, é dispensável a formalização do reconhecimento pessoal do acusado, mormente quando não há dúvidas acerca da identidade do acusado, apreendido logo após a prática do ato infracional e, no ato de sua prisão, reconhecido imediatamente pelas vítimas como sendo um dos autores. 5. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 6. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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