APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 63, INCISO I, DO DECRETO LEI 3.688/41. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 2. O prazo da prescrição, no caso, seria de 3 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, já que a pena em concreto foi arbitrada em 2 (dois) meses de detenção. Todavia, constatada a menoridade relativa do acusado ao tempo do fato, o prazo prescricional é reduzido para metade, passando a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, conforme exegese descrita no artigo 115 do mesmo diploma legal. 3. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, visto que, entre os marcos interruptivos - o recebimento da denúncia (4-dezembro-2013) e a publicação da sentença (6-julho-2015) - transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses. 4. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme exegese do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.