HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.503/97. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. I - Comprovada a materialidade e a autoria do crime homicídio culposo no trânsito, assim como a negligência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. II - No âmbito do Direito Penal apenas a culpa exclusiva da vítima é capaz de suprimir a responsabilidade do agente, de modo que deve ser o réu condenado se inexistirem provas de que o acidente decorreu exclusivamente do comportamento da vítima. III - Incide a causa de aumento descrita no inciso II, parágrafo único, do art. 302, da Lei 9.503/97 quando comprovado, por meio da perícia criminal e depoimento testemunhal, que o atropelamento ocorreu quando a vítima estava na faixa de pedestre. IV - A imposição de restrição ao direito de dirigir, prevista no artigo 302 do CTB, deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, e se consubstancia em penalidade cumulativa e obrigatória V - Recurso conhecido e desprovido.