RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. I - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. II - O fato de o acusado ter ingerido bebidas alcoólicas antes de dirigir veículo automotor e não ter prestado socorro ao ofendido é fundamento idôneo para majorar a pena-base. III - O comportamento da vítima só pode ser considerado em benefício do acusado quando comprovado, aos autos, que esta tenha contribuído para a ocorrência do fato delituoso. IV - Tratando-se de réu reincidente, com avaliação desfavorável dos antecedentes, personalidade e circunstâncias do crime, a imposição do regime semiaberto se mostra adequada. V - Embora se trate de crime culposo, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em decorrência da avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais e da condição de reincidente do acusado, na forma do art. 44, incisos I e III, do Código Penal. VI - O fato de o réu não ser reincidente específico não lhe confere o direito subjetivo a ter sua pena substituída por restritiva de direitos, eis que, portador de maus antecedentes, de modo que a medida não se mostra socialmente recomendável. VII - A imposição de restrição ao direito de dirigir, prevista no artigo 302 do CTB, deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, e se consubstancia em penalidade cumulativa e obrigatória. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.