PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO ORIGINARIAMENTE COMO INCURSO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E POSTERIORMENTE COMO INCURSO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - LAUDO SUPERVENIENTE - CLASSIFICAÇÃO DA ARMA COM SENDO DE USO RESTRITO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PROVIMENTO. Se ao acusado foi imputado o cometimento do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, tendo a denúncia original sido posteriormente aditada para atribuir-lhe o crime descrito no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 e a sentença - baseando-se no laudo superveniente que classificou a arma como sendo de uso restrito - o condenou como incurso no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, sem que lhe fosse oportunizado o direito de se manifestar sobre a novel capitulação jurídica, revela-se imperiosa a conclusão de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, de acordo com o que preconiza o artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal.