TJDF APR - 955372-20120610026509APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O ACUSADO RELATIVAMENTE MENOR. ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena imposta foi inferior a um ano e ao tempo do crime um dos acusados contava menos de 21 anos, e, sendo certo que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e meio, proclama-se, em relação a esse réu, a extinção da punibilidade, pela prescrição. O furto praticado mediante arrombamento (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que a res furtiva seja de pequena monta.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O ACUSADO RELATIVAMENTE MENOR. ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena imposta foi inferior a um ano e ao tempo do crime um dos acusados contava menos de 21 anos, e, sendo certo que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e meio, proclama-se, em relação a esse réu, a extinção da punibilidade, pela prescrição. O furto praticado mediante arrombamento (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que a res furtiva seja de pequena monta.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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