PENAL E PROCESSUL. ART. 129, § 1º, I, C/C OS §§ 9º E 10, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS ROBUSTAS. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES OU VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PRIVILÉGIO NÃO DEMONSTRADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. O inquérito policial tem natureza informativa e, por isto mesmo, ainda que nele ocorra eventual nulidade, esse vício não macula a ação penal, haja vista que a irregularidade ocorrida na fase inquisitória pode, a qualquer tempo, ser remediada durante a instrução criminal, observando-se todas as garantias constitucionais e legais. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados aos réus, expondo as circunstâncias concretas e apontando a classificação jurídica, de modo a não lesar o contraditório e a ampla defesa. Se restou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a acusada, efetivamente, incorreu na prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, inviável a absolvição por insuficiência de provas. Impossível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial ao condenado pelo crime doloso de lesão corporal grave, haja vista a ausência de previsão legal que autorize a concessão da benesse. Afasta-se o pleito de desclassificação para a contravenção de vias de fato ou para o crime de lesão corporal leve, quando o laudo pericial atesta que o dano experimentado pela vítima causou-lhe incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Demonstrado nos autos que foi a ré quem deu início à discussão que culminou com a violência física, não há que se falar em domínio de violenta emoção ou relevante valor moral ou social a justificar sua conduta. Se, apesar da relação de parentesco, a vítima e a ré não mantinham relações domésticas de habitação ou de hospitalidade que permitissem a incidência da causa de aumento de pena descrita no § 10 do art. 129 do CP, afasta-se a majorante em questão redimensionando-se a pena.