PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO INGRESSO NO REPOUSO NOTURNO. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. CRIMES CONFIGURADOS. DECLASSIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. INGRESSO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO NA CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIME-MEIO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTRO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível falar em absolvição por insuficiência de provas, quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de ameaça e de violação do domicílio qualificado pelo ingresso durante o repouso noturno contra as vítimas, em situação de violência doméstica ou familiar. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nesses crimes, ainda mais se corroborada pelo depoimento de duas testemunhas, sendo um deles policial e condutor do flagrante, que goza de presunção de confiabilidade e idoneidade inerente ao ato administrativo. Não afasta a imputabilidade penal pela prática do crime de ameaça o fato de o agente estar embriagado, porquanto se trata de embriaguez voluntária e não fortuita. Configurado o crime de violação de domicílio, quando o réu age com o dolo de ingressar em lar alheio (penetração), sem a devida autorização das vítimas, bem assim de permanecer contra a vontade delas, ao transgredir a segurança, intimidade e vida privada. Evidenciado que o agente adentrou ou permaneceu no lote das vítimas entre o anoitecer e o alvorecer, pouco importando o horário, impossível a desclassificação da violação de domicílio para a modalidade simples, tornando imperativo o reconhecimento da qualificadora do ingresso no período noturno na violação de domicílio. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, sendo esta a hipótese dos autos, no qual a contravenção penal de perturbação à tranquilidade se caracteriza como meio necessário à preparação ou execução do crime de violação de domicílio qualificado. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado contra o réu, é lícito considerar uma para exasperar a pena-base, a título de maus antecedentes e a outra para gerar a agravante da reincidência (CP, art. 61), sem que isso configure agravamento da pena pelo mesmo fato (bis in idem).