TJDF APR - 955448-20140610027364APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA. CONDUTA COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando há nos autos a confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos coincidentes depoimentos prestados pela vítima na fase policial e em juízo. 3. Acondenação em valor mínimo para reparação de danos pressupõe pedido expresso e contraditório a respeito do tema, o que não ocorreu no presente caso. Daí porque indevida a condenação nessa parte. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA. CONDUTA COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando há nos autos a confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos coincidentes depoimentos prestados pela vítima na fase policial e em juízo. 3. Acondenação em valor mínimo para reparação de danos pressupõe pedido expresso e contraditório a respeito do tema, o que não ocorreu no presente caso. Daí porque indevida a condenação nessa parte. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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