TJDF APR - 955450-20130910130779APR
APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORALCULPOSA ARTIGOS 306, § 1º, INC. I, E 303 C.C. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO. III, TODOS DA LEI 9.503/97. OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÁXIMA NÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO. 1. Deve incidir a causa de aumento de pena referente à omissão de socorro (artigo 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/1997) se as provas fornecem elementos que demonstram ter o apelante deixado de prestar socorro à vítima após a colisão, quando poderia fazê-lo sem risco pessoal. 2. Não expostos fundamentos para aplicação da causa de aumento decorrente da omissão de socorro na fração máxima ½ (metade), impõe-se a sua redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORALCULPOSA ARTIGOS 306, § 1º, INC. I, E 303 C.C. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO. III, TODOS DA LEI 9.503/97. OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÁXIMA NÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO. 1. Deve incidir a causa de aumento de pena referente à omissão de socorro (artigo 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/1997) se as provas fornecem elementos que demonstram ter o apelante deixado de prestar socorro à vítima após a colisão, quando poderia fazê-lo sem risco pessoal. 2. Não expostos fundamentos para aplicação da causa de aumento decorrente da omissão de socorro na fração máxima ½ (metade), impõe-se a sua redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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