APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VÍTIMA FILHO DO RÉU. NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO É DE SE PRESUMIR SEU EXTREMO SOFRIMENTO. 1. De certo que o beneplácito legal do perdão judicial, a rigor, somente deve ser concedido nos casos expressamente previstos em Lei, nos termos do artigo 107, inciso IX do Código Penal. Nada obstante, ainda que o artigo do projeto de lei do Código de Trânsito Brasileiro, que previa a possibilidade de aplicação do perdão judicial aos crimes nele previstos, tenha sido vetado pelo Exmo. Presidente da República, a aplicabilidade do instituto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor é reconhecida pela jurisprudência e doutrina majoritária. 2. Para que o agente faça jus à causa extintiva da punibilidade, deve estar comprovada nos autos e, portanto, caracterizada a partir de uma situação de extrema e evidente dor emocional por parte do réu diante do ocorrido, fazendo com que aplicação de pena nos ditames legais seja dispensável, como no caso dos autos. Recurso provido.