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Jurisprudência


TJDF APR - 955463-20140111982424APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06 - CONSUMO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. LUCRO FÁCIL E FLAGELO SOCIAL. AFASTAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado nos autos, por meio de filmagens, depoimentos de usuários e dos policiais que efetuaram o flagrante, que o denunciado efetivamente vendeu droga ilícita, inviável a desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecentes previsto no artigo 33, § 3º, da lei nº 11.343/06. 2. Aobtenção de lucro fácil não constitui fundamento idôneo para a valoração dos motivos do crime de tráfico de drogas em desfavor do réu, e deve ser afastada para não se incorrer em bis in idem. 3. Não consubstancia causa idônea para considerar maculadas as conseqüências do crime a censurabilidade em abstrato da conduta, como o flagelo social decorrente da prática de tráfico de drogas. 4. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa sem, no entanto, promover-se a redução da pena, tendo vista a vedação contida na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Promove-se a redução da pena de multa para que reste em patamar proporcional à pena privativa de liberdade. . Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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