PENAL. APELAÇÕES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público, notadamente pela confissão das rés, pelas declarações dos policiais, pelo documento apreendido e pelo resultado do Laudo de Exame Documentoscópico, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Comprovada, com base em elementos concretos dos autos, que as condutas das acusadas ostentaram um maior grau de reprovabilidade, correta a valoração desfavorável da culpabilidade. 3. Abusca do lucro fácil ou o proveito próprio ou de terceiros são motivos inerentes ao crime de falso, bem como o abalo à fé pública é consequência própria desse delito, razão pela qual não se prestam para exasperar a pena-base(REsp 1200031/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012). 4. Compete ao Juízo da Execução avaliar os requisitos da continuidade delitiva referentes a delitos apurados em processos distintos e decidir sobre eventual unificação de penas. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.