APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EXTRAÍDA DO CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÊS VEÍCULOS OBJETOS DO DELITO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. PARÂMETRO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. NEGATIVA DO RÉU. NÃO RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUIDA. JUIZ DA EXECUÇÃO COMPETENTE. 1.Aabsolvição de um dos réus se impõe seo acervo probatório mostra insuficiente na comprovação da autoria e materialidade do delito. 2.Acircunstância de o réu ter assumido a propriedade das três motocicletas, produtos de furto, aliado ao fato de ter sido preso no interior da oficina, na qual foram encontrados apetrechos utilizados para a prática delitiva, e, ainda, constatado que, em uma das motos estava sendo colocado o lacre, é prova suficiente para a caracterização do ilícito penal tipificado no artigo 311 do Código Penal imputado ao réu. 3. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu nãoassumiu a prática delitiva, limitando-se a afirmar que, apesar de adquirido os veículos, não sabia da origem ilícita e, ademais, negou que tenha trocado as placas destes. 4. Não há que se falar em crime único se comprovada a receptação de três motocicletas e a adulteração das placas destas, ainda que não conhecido a exata data e local em que perpetrado cada um os delitos. 5. Apena-base deve ser fixada em observância a necessidade e suficiência para repressão e prevenção do crime. Dessa forma consideradas as penas cominadas aos crimes descritos nos autos, não se revela desproporcional a pena fixada pelo julgador monocrático. 6. Correta a fixação do regime fechado para o réu portador de maus antecedentes, reincidente cuja pena imposta é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 7. Mesmo aos beneficiários da justiça gratuita não há impedimento para condenação nas custas do processo. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa (artigo 12, Lei 1.060/50). De toda sorte, cabe ao Juiz encarregado da execução deferir, se o caso, os benefícios da gratuidade de justiça. Recursos conhecidos e improvidos.