TJDF APR - 955475-20140910154894APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE CRIMES (TRÊS). UM QUINTO (1/5). REGIME. ARTIGO 33, § 2º, C, CÓDIGO PENAL. 1 -Não há que se falar em redução da pena-base se o respectivo aumento está fundamentado na correta avaliação negativa dos antecedentes penais e personalidade. 2- Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. 3-O critério de exasperação de pena pelo concurso formal previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até dois terços da pena, é o número de infrações cometidas. Adota-se o seguinte critério, aceito na doutrina e na jurisprudência: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco delitos: um terço; 5º) seis crimes: metade; 6º) sete delitos ou mais: dois terços. 4 - Considerada a pena definitiva e o fato de tratar-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE CRIMES (TRÊS). UM QUINTO (1/5). REGIME. ARTIGO 33, § 2º, C, CÓDIGO PENAL. 1 -Não há que se falar em redução da pena-base se o respectivo aumento está fundamentado na correta avaliação negativa dos antecedentes penais e personalidade. 2- Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. 3-O critério de exasperação de pena pelo concurso formal previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até dois terços da pena, é o número de infrações cometidas. Adota-se o seguinte critério, aceito na doutrina e na jurisprudência: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco delitos: um terço; 5º) seis crimes: metade; 6º) sete delitos ou mais: dois terços. 4 - Considerada a pena definitiva e o fato de tratar-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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