TJDF APR - 955477-20150110520596APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES(ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado nos autos, a partir dos depoimentos do usuário e dos policiais que efetuaram o flagrante, que o denunciado efetivamente vendeu droga ilícita, inviável a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/06. 2. Mantém-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da alta nocividade da substância entorpecente apreendida (cocaína em forma de crack), que possui alto poder de viciar,é alucinógeno e destrutivo ao organismo. .Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES(ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado nos autos, a partir dos depoimentos do usuário e dos policiais que efetuaram o flagrante, que o denunciado efetivamente vendeu droga ilícita, inviável a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/06. 2. Mantém-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da alta nocividade da substância entorpecente apreendida (cocaína em forma de crack), que possui alto poder de viciar,é alucinógeno e destrutivo ao organismo. .Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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