DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIA PÚBLICA E ADJACÊNCIAS DE LUGAR HABITADO. POLICIAL MILITAR. ARTS. 15, CAPUT, E 20 DA LEI N. 10.826/2003. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. CAPITULAÇÃO DEFICIENTE. FATOS NARRADOS NA INICIAL. PREVALÊNCIA. DOSIMETRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Para que seja acolhida a tese de legítima defesa, faz-se necessária a prova cabal acerca da injusta agressão sofrida pela vítima-agente. Se a alegação do réu de que agiu sob o amparo de excludente de antijuridicidade não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos prestados pelos policiais militares condutores do flagrante, inviável se mostra a pretensão absolutória. 2. Se a narrativa empreendida na inicial acusatória traz informação de que o réu é policial militar, comparece irrelevante o fato de que, na capitulação correspondente, o Ministério Público tenha deixado de apontar o artigo da lei a tanto correspondente, que terminou por majorar a pena imposta. 3. O réu se defende dos fatos apontados na denúncia, não da capitulação jurídica (imputatio iuris) dada a eles na inicial acusatória (art. 383, CPP). 4. Se as penas corporal e pecuniária aplicadas em primeira instância resultaram razoáveis e proporcionais, não há motivo para empreender a modificação pretendida pela defesa. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.