TJDF APR - 955897-20150110899500APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a quantidade da droga, deve ele ser deslocado para a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei Antidrogas, o que não implica reformatio in pejus. 2. O magistrado, ao fixar a pena-base e aplicar o quantum necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime, deve obedecer aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e respeitar os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, porquanto não um existe um critério matemático para a sua fixação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a quantidade da droga, deve ele ser deslocado para a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei Antidrogas, o que não implica reformatio in pejus. 2. O magistrado, ao fixar a pena-base e aplicar o quantum necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime, deve obedecer aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e respeitar os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, porquanto não um existe um critério matemático para a sua fixação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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