TJDF APR - 955899-20150111117453APR
Direito Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado em praça pública. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Execução pelo réu de duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei de Drogas (trazer consigo e vender). Majoração da pena-base afastada. Confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade (Súmula 231 do STJ). Incidência, na 3ª fase da dosimetria da pena, do art. 40, III e § 3º, da Lei de Drogas. Pena pecuniária arbitrada proporcionalmente à reprimenda corporal. Apelação criminal conhecida e desprovida; sentença mantida ainda que por outros fundamentos.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado em praça pública. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Execução pelo réu de duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei de Drogas (trazer consigo e vender). Majoração da pena-base afastada. Confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade (Súmula 231 do STJ). Incidência, na 3ª fase da dosimetria da pena, do art. 40, III e § 3º, da Lei de Drogas. Pena pecuniária arbitrada proporcionalmente à reprimenda corporal. Apelação criminal conhecida e desprovida; sentença mantida ainda que por outros fundamentos.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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