TJDF APR - 955979-20150110580737APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. A negativa do réu em juízo não basta para incutir no julgador dúvida razoável quanto à condenação, quando a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é firme quanto à autoria do crime de roubo. 2. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e para a configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a realização do crime de roubo. 3. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 4. A prática de novo crime pelo agente que está em gozo de benefícios da execução penal de crime anterior já foi reconhecida pela jurisprudência como elemento capaz de acentuar uma maior reprovabilidade social da conduta e suficiente para justificar a exasperação da pena-base pelo exame negativo da culpabilidade. 5. O fato de a arma de fogo apresentar maior potencialidade lesiva do que a arma imprópria já foi considerado pelo legislador como a própria razão de ser da causa de aumento do crime de roubo. 6. O tipo específico de crimes cometidos pelo menor e as particularidades do delito influenciam a graduação da pena a ser aplicada no crime de art. 244-B do ECA. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. A negativa do réu em juízo não basta para incutir no julgador dúvida razoável quanto à condenação, quando a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é firme quanto à autoria do crime de roubo. 2. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e para a configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a realização do crime de roubo. 3. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 4. A prática de novo crime pelo agente que está em gozo de benefícios da execução penal de crime anterior já foi reconhecida pela jurisprudência como elemento capaz de acentuar uma maior reprovabilidade social da conduta e suficiente para justificar a exasperação da pena-base pelo exame negativo da culpabilidade. 5. O fato de a arma de fogo apresentar maior potencialidade lesiva do que a arma imprópria já foi considerado pelo legislador como a própria razão de ser da causa de aumento do crime de roubo. 6. O tipo específico de crimes cometidos pelo menor e as particularidades do delito influenciam a graduação da pena a ser aplicada no crime de art. 244-B do ECA. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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