TJDF APR - 955983-20150310174640APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. CONCURSO FORMAL PERFEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu o roubo na companhia do menor. 2. Não há que se alegar o erro ou a ignorância quanto à menoridade do adolescente por tratar-se de crime formal, bastando para a sua configuração que o jovem esteja na companhia do réu quando da prática do crime de roubo. Mormente, quando comprovada nos autos a sua condição de infante. 3. Se o réu praticou, com uma só conduta, os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, consoante o disposto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. CONCURSO FORMAL PERFEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu o roubo na companhia do menor. 2. Não há que se alegar o erro ou a ignorância quanto à menoridade do adolescente por tratar-se de crime formal, bastando para a sua configuração que o jovem esteja na companhia do réu quando da prática do crime de roubo. Mormente, quando comprovada nos autos a sua condição de infante. 3. Se o réu praticou, com uma só conduta, os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, consoante o disposto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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