TJDF APR - 955997-20150910054266APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA CONCEDIDA SEM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aremissão judicial pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação do adolescente e prévia manifestação do Ministério Público nos moldes dos artigos 184 e 186, § 1°, da Lei 8.069/90. Não observado o preceito legal, impõe-se a desconstituição de decisão judicial . 2. Recurso conhecido e cassada a decisão monocrática.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA CONCEDIDA SEM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aremissão judicial pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação do adolescente e prévia manifestação do Ministério Público nos moldes dos artigos 184 e 186, § 1°, da Lei 8.069/90. Não observado o preceito legal, impõe-se a desconstituição de decisão judicial . 2. Recurso conhecido e cassada a decisão monocrática.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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