TJDF APR - 956004-20160130013886APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. VÍTIMA. DEPOIMENTO. POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconhece o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. O reconhecimento pessoal, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório, quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. 4.O depoimento de policiais que participaram da apreensão do adolescente, corroborado por outros elementos probatórios, como na hipótese dos autos, a narrativa e reconhecimento extrajudicial da vítima, mostra-se hábil a fundamentar o decreto condenatório. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. VÍTIMA. DEPOIMENTO. POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconhece o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. O reconhecimento pessoal, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório, quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. 4.O depoimento de policiais que participaram da apreensão do adolescente, corroborado por outros elementos probatórios, como na hipótese dos autos, a narrativa e reconhecimento extrajudicial da vítima, mostra-se hábil a fundamentar o decreto condenatório. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão