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Jurisprudência


TJDF APR - 956056-20160910064642APR

Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. INADEQUAÇÃO. 1.Conforme dispõe o art. 215 do ECA, O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Entretanto, o cumprimento da medida socioeducativa deve ser, em regra, de imediato, uma vez que se busca prontamente a recuperação do menor infrator. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso, I e II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em atos infracionais contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a imposição de medida socioeducativa. 4. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5.Se o ato infracional cometido é grave e as circunstâncias do representado são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação prevista no ECA. 6. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada, mormente em face da aplicação de providências mais brandas cominadas pela ocorrência de atos anteriores. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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