DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA.NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que a Defensoria Pública, ao atuar nos interesses do réu, desempenhou adequadamente o seu múnus público, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal. 2. Impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 46 da Lei 11.343/2006, que versa sobre hipótese de semi-imputabilidade do agente, uma vez que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem comprometimento da higidez mental do acusado ao tempo do delito descrito na denúncia, no sentido de ser era incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. A embriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 4. Nos termos do artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remição de pena. 5. O tempo em que o acusado esteve internado para desintoxicação não tem o condão de ser computado a título de detração ou para progressão de regime. 6. Recurso conhecido e desprovido.