TJDF APR - 956099-20160910017558APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DE POLICIAIS. CRIME MULTINUCLEAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o adolescente mantinha em depósito importante quantidade de maconha (176,80g), destinada à difusão ilícita, caracterizando ato infracional ao delito do artigo 33 da referida Lei. 2. A palavra dos agentes policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é prova suficiente para atestar a prática infracional, sobretudo quando a Defesa não apresenta qualquer argumento capaz de retirar a credibilidade da versão narrada na representação e confirmada, em juízo, por agentes públicos de segurança. 3. Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, bem como das circunstâncias e condições pessoais do adolescente infrator, a semiliberdade é a medida que se mostra mais adequada, neste momento, para garantir-lhe os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógica, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento reiterado com o universo infracional. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DE POLICIAIS. CRIME MULTINUCLEAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o adolescente mantinha em depósito importante quantidade de maconha (176,80g), destinada à difusão ilícita, caracterizando ato infracional ao delito do artigo 33 da referida Lei. 2. A palavra dos agentes policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é prova suficiente para atestar a prática infracional, sobretudo quando a Defesa não apresenta qualquer argumento capaz de retirar a credibilidade da versão narrada na representação e confirmada, em juízo, por agentes públicos de segurança. 3. Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, bem como das circunstâncias e condições pessoais do adolescente infrator, a semiliberdade é a medida que se mostra mais adequada, neste momento, para garantir-lhe os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógica, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento reiterado com o universo infracional. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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