APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE VINTE E DUAS PORÇÕES DE MACONHA COM 46,63G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente trazia consigo vinte e duas porções de maconha com 46,63g (quarenta e seis gramas e sessenta e três centigramas) de massa líquida, entorpecente destinado ao comércio ilícito, conduta que subsume ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O próprio recorrente admitiu em juízo que receberia R$ 70,00 (setenta reais) para fazer o transporte da droga. 2. A pena restou aplicada um pouco acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes do réu, não merecendo reparos. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.