RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DOINCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO, EM AMBOS OS DELITOS, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, pela alegação de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, pode ocorrer apenas quando configurado um integral descompasso com os elementos probatórios carreados aos autos. Na hipótese, considerando que a participação do apelante, juntamente com um adolescente, na prática de um homicídio, possui amplo amparo no conjunto probatório, especialmente nos uníssonos depoimentos das testemunhas, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social se o Juiz sentenciante utilizou-se das condenações anteriores do apelante para justificá-la. Isso porque a referida circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 3. Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, no crime de corrupção de menor, a majoração da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses em face da valoração negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais, isto é, 09 (nove) meses por cada circunstância maculada, se mostra exacerbada, devendo, portanto, ser reduzida. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, afastar, em ambos os delitos, a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, e, no crime de corrupção de menor, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente, bem como alterar o patamar de majoração pelo reconhecimento da agravante da reincidência, reduzindo a pena do réu de 19 (dezenove) anos de reclusão para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado.