TJDF APR - 956154-20130610017130APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em julgamento de recurso especial interposto nos autos, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, somente admitindo-se a sua substituição por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do delito não permitirem a confecção do laudo. 2. Com o afastamento de qualificadora de rompimento de obstáculo e a desclassificação do crime para furto simples, há de ser reformada a dosimetria da pena, em atendimento à determinação do STJ, a fim de reduzi-la. 3. Recurso provido para reduzir a pena do réu.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em julgamento de recurso especial interposto nos autos, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, somente admitindo-se a sua substituição por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do delito não permitirem a confecção do laudo. 2. Com o afastamento de qualificadora de rompimento de obstáculo e a desclassificação do crime para furto simples, há de ser reformada a dosimetria da pena, em atendimento à determinação do STJ, a fim de reduzi-la. 3. Recurso provido para reduzir a pena do réu.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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