TJDF APR - 956158-20160110071219APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FOLHA DE ANTECEDENTES COM VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Pesando contra o réu várias condenações já transitadas em julgado, mostra-se possível a valoração negativa de sua personalidade, na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da agravante da reincidência, na segunda fase, sem incorrer em bis in idem. 3. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multirreincidente. 4. A reincidência é causa impeditiva da concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FOLHA DE ANTECEDENTES COM VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Pesando contra o réu várias condenações já transitadas em julgado, mostra-se possível a valoração negativa de sua personalidade, na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da agravante da reincidência, na segunda fase, sem incorrer em bis in idem. 3. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multirreincidente. 4. A reincidência é causa impeditiva da concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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