APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). PROPORCIONALIDADE. EFETIVO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos indica que o disparo de arma de fogo ocorreu ainda no contexto do crime de roubo, razão pela qual referida conduta fica absorvida pelo delito contra o patrimônio. 2. Considerando o efetivo emprego da arma durante o crime de roubo, tendo o réu efetuado um disparo para intimidar a vítima e assegurar a impunidade do crime, mostra-se proporcional a exasperação da pena em 2/5 (dois) quintos pela incidência da causa de aumento do emprego de arma. 3. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, prevista no preceito secundário do tipo penal pelo qual o recorrente foi condenado, razão pela qual sua isenção violaria o princípio constitucional da legalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, absolvê-lo em relação ao crime de disparo de arma de fogo, reduzindo a pena total de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 31 (trinta e um) dias-multa, para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.