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Jurisprudência


TJDF APR - 956171-20150111377890APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crime impossível por ineficácia absoluta do meio se, no caso dos autos, não obstante a existência de vigilância do grupo de escolta, este não impediu o réu de subtrair os bens da vítima, que já estavam dentro da calça do réu quando foi abordado. Precedentes. 2. Para a consumação do delito de furto, basta que o agente exerça a posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo que aquela seja mansa e pacífica, nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Na espécie, ficou demonstrada a inversão da posse dos bens descritos na exordial acusatória, motivo pelo qual não há que se falar em tentativa. 3. Impõe-se a diminuição da pena-base quando fixada de modo desproporcional à pena mínima abstrata cominada para o delito. 4. A pecuniária estabelecida em desconformidade com a pena privativa de liberdade dever ser readequada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, diminuir o aumento da pena-base em relação às circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, minorar a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, e a pena pecuniária de 35 (trinta e cinco) para 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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