APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESES COLIDENTES E ADVOGADO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se configure a colidência de defesas é necessário que, levando-se em conta as versões apresentadas, o reconhecimento da culpa de um dos réus exclua a do outro, o que não é o caso dos autos. 2. Ausentes elementos que demonstrem a insanidade mental do réu e não suscitada a diligência no momento oportuno, incabível acolher a suscitada preliminar. 3. A prova produzida em inquérito - depoimentos policiais, da vítima e reconhecimento dos acusados - restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime de roubo por parte do apelante, de modo que não há que se falar em absolvição. 4. As informações prestadas pelo suposto adolescente não são suficientes, por si sós, para comprovar sua menoridade. Dessa forma, impõe-se a absolvição dos recorrentes quanto ao crime de corrupção de menores. 5. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), absolvê-los da conduta prevista no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), reduzindo as penas do primeiro apelante de06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e do segundo apelante de06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.