APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 217-A, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 13, § 2º, ALÍNEA A, DO MESMO CODEX. VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DA SEGUNDA RÉ, GENITORA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA SEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE APENAS DOIS CRIMES PRATICADOS PELO PRIMEIRO APELANTE. TRATAMENTO AMBULATORIAL DA SEGUNDA APELANTE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a ausência do necessário discernimento, por parte da vítima, para o consentimento das relações sexuais, não há que se falar em absolvição do crime de estupro de vulnerável cometido contra deficiente mental. 2. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. No caso dos autos, restou comprovada apenas a prática de dois crimes, adequando-se a redução do aumento para 1/6 (um sexto). 3. Apesar de o artigo 97 do Código Penal dispor que o tratamento ambulatorial é indicado nas hipóteses de crimes apenados com detenção, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, de modo que a regra pode ser excepcionalmente mitigada se o caso concreto assim enunciar. 4. Na espécie, embora o delito seja apenado com reclusão, revela-se mais adequada a medida de segurança de tratamento ambulatorial. Com efeito, a segunda recorrente, genitora da vítima, é ré primária e não ostenta periculosidade alguma, tendo o Laudo de Exame Psiquiátrico indicado tal tratamento como medida mais adequada ao caso. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao primeiro apelante, mantida a condenação nas sanções do artigo 217-A, caput e § 1º, do Código Penal (estupro de vulnerável), em continuidade delitiva, reconhecer a prática de somente dois crimes e diminuir a fração de aumento decorrente do crime continuado para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim, a pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e, em relação à segunda apelante, mantida a absolvição imprópria, determinar o tratamento ambulatorial previsto no artigo 96, inciso II, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 15 (quinze) anos, em detrimento à internação estipulada na sentença.