APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação penal deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, não bastando, para tanto, meros indícios ou conjecturas. 2. No caso dos autos, não há provas seguras de que o recorrido tenha entrado no quarto onde a vítima dormia e lhe despido, tampouco não ficou esclarecido quais atos libidinosos teriam sido praticados com ela antes que despertasse e mandasse o acusado sair de seu quarto, gerando dúvidas também acerca da materialidade do delito. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que absolveu o apelado das sanções do artigo 217-A, § 1º do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e desclassificou o crime remanescente para contravenção penal, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais.