APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO DE PUNIÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As inovações trazidas pela Lei dos juizados especiais criminais no âmbito federal não alcançaram o instituto da suspensão condicional do processo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, que continua considerando o cabimento do sursis processual apenas para os crimes com a cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano. 2. O crime de transporte de arma de fogo de uso permitido previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 não prevê punição na modalidade culposa. In casu¸ restou demonstrada a ausência de dolo e a consequente atipicidade da conduta perpetrada pelo réu que, de forma fortuita, conduziu carro utilizado para transporte de funcionários e prestadores de serviços, não tendo ciência de que carregava arma de fogo no interior do veículo. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu do crime previsto previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.