APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS E ALCANCE DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PROCESSO-CRIME E JÁ CONDENADO POR FATO PRATICADO COMO MAIOR. AUSÊNCIA DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O decurso de lapso temporal superior de dois anos desde a data do ato infracional não afasta o interesse de agir do Estado na aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator, pois esta visa possibilitar ao adolescente melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Do mesmo modo, o alcance da maioridade não impede a aplicação de medida socioeducativa por ato infracional praticado por adolescente, devendo ser observado apenas a idade do agente na data do fato e o limite de 21 (vinte e um) anos. 3. O artigo 46, inciso § 1º, da Lei nº 12.594/2012 preceitua que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução. In casu, o representado, além de se encontrar preso preventivamente como imputável, possui uma outra condenação a pena a ser cumprida em regime aberto e transitada em julgado por fato praticado quando maior, deixando claro que a medida socioeducativa pendente de cumprimento será inócua e até mesmo nociva ao próprio jovem e aos internos da instituição socioeducativa para a qual for enviado. 4. Diante do caso concreto apresentado nestes autos, em que se evidencia o esvaziamento do caráter ressocializador da medida socioeducativa aplicada ao apelante, mostra-se adequado o acolhimento da preliminar suscitada pela Defesa, a fim de reconhecer a falta de interesse de agir do Estado em relação à execução da medida. 4. Recurso da Defesa conhecido e provido para acolher a preliminar suscitada pela Defesa do apelante, extinguindo a execução da medida socioeducativa de internação aplicada ao jovem, com fundamento no artigo 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012.