TJDF APR - 957112-20150910136429APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REINCIDÊNCIAQUANTUMDO AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONAL A PENA BASE. CRITÉRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oaumento da pena em razão de cada agravante deve, em regra, ser proporcional àquele levado a efeito na primeira fase por conta de cada circunstância judicial desfavorável. Entretanto, tendo o julgador exasperado a pena-base de forma parcimoniosa, módica, não está obrigado a utilizar o mesmo critério na segunda fase, desde que este último aumento guarde proporcionalidade com a pena abstratamente imposta para o delito. 3. Se o agente comete, com ações distintas, mais de um crime, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único por questões de política criminal, atraindo-se a regra do crime continuado - art. 71. 4. Apena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 5. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, afasta-se a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação ser observada para exasperar tal sanção. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REINCIDÊNCIAQUANTUMDO AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONAL A PENA BASE. CRITÉRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oaumento da pena em razão de cada agravante deve, em regra, ser proporcional àquele levado a efeito na primeira fase por conta de cada circunstância judicial desfavorável. Entretanto, tendo o julgador exasperado a pena-base de forma parcimoniosa, módica, não está obrigado a utilizar o mesmo critério na segunda fase, desde que este último aumento guarde proporcionalidade com a pena abstratamente imposta para o delito. 3. Se o agente comete, com ações distintas, mais de um crime, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único por questões de política criminal, atraindo-se a regra do crime continuado - art. 71. 4. Apena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 5. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, afasta-se a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação ser observada para exasperar tal sanção. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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