APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, praticado em concurso com filha menor de idade, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida incólume a condenação imposta a ré pelos crimes do art. 155, § 4º, IV, do CP e do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento da ré e tampouco inexpressiva a lesão causada. De acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada tiver valor inferior ao salário mínimo da época do fato. A fixação da pena pecuniária deve observar os mesmos critérios e as mesmas frações aplicadas para determinação da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.