TJDF APR - 957130-20140110138807APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. Comprovado que o réu arremessou as munições da janela do veículo por meio do depoimento coeso das testemunhas policiais, incabível falar-se em absolvição. O crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. Comprovado que o réu arremessou as munições da janela do veículo por meio do depoimento coeso das testemunhas policiais, incabível falar-se em absolvição. O crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão