APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO FORÇADA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NAO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA COESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 42 DA LAD. UTILIZAÇÃO. APENAS UMA FASE. EM ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRÁTICA DE DOIS VERBOS. NÃO EXASPERAÇÃO DA PENA. O tráfico ilícito de entorpecentes é delito de natureza permanente, estando o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Presente a situação de flagrância delitiva é lícita a busca e apreensão no interior do domicílio do réu independentemente de ordem judicial ou autorização do morador. Comprovado pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e de uma testemunha, que o apelante praticou uma das condutas descritas no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mantém-se a sentença condenatória. Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e desta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. Segundo o art. 42 da LAD, a quantidade e natureza da droga apreendida deverá influir na fixação da pena, de maneira preponderante. O STF assentou entendimento de que os citados elementos não podem ser utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria, o que configura bis in idem, nem tampouco podem ser cindidos para análise em circunstancias distintas. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. Apelação parcialmente provida.