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Jurisprudência


TJDF APR - 957478-20160910086529APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - RELATOS DA VÍTIMA E JUNTADA DE LAUDO QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OU DE SEMILIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, conferindo-se igualmente efeito suspensivo quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se os relatos da vítima são uníssonos quanto ao emprego de arma de fogo, que fora apreendida, bem como se carreou para os autos laudo de exame pericial demonstrando a eficiência do instrumento, não há que se falar em afastamento da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem adquira senso de responsabilidade.

Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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