TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MEIO CRUEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESCONSIDERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIOS DE ELEIÇÃO. I - O instituto da continuidade delitiva é matéria de direito, ou seja, é de atribuição do juiz, recaindo a atividade dos jurados, predominantemente, sobre as matérias de fato. Assim, a falta da sua quesitação não constitui qualquer irregularidade, uma vez que não é matéria afeta à apreciação do Conselho de Sentença. II - Em se tratando de apelação interposta em face de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, somente pode ser determinada a anulação do julgamento quando a decisão não encontrar amparo em qualquer prova produzida, sendo incabível a anulação se a decisão encontra suporte no acervo probatório produzido, principalmente nos laudos periciais e em parte dos depoimentos colhidos. III - Não se valora negativamente a circunstância judicial da culpabilidade com base na multiplicidade de golpes aplicados nas vítimas quando tal particularidade é utilizada para caracterizar a qualificadora do meio cruel. IV - Tendo sido a violência empregada em ambos os delitos totalmente gratuita, desnecessária, conferindo a tais fatos, inegavelmente, uma maior gravidade, notadamente em relação à primeira vítima, considerada a relação de trabalho existente, devem ser consideradas desfavoráveis as circunstâncias dos crimes. V - Uma única condenação transitada em julgado na folha do réu, devidamente utilizada para configurar a reincidência não justifica a análise desfavorável dos antecedentes e da conduta social, sob pena de se incorrer em bis in idem. VI - Havendo provas concretas nos autos acerca da índole agressiva do réu, consistentes nos depoimentos das vítimas, devidamente corroborados pelo modo como foram praticados os crimes, correta a valoração negativa da personalidade. VII - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da ação, na verdade, nega a prática do crime imputado, uma vez que a conduta se tornaria autorizada pela norma penal. VIII - Deve ser aplicada a regra do crime continuado se os crimes de homicídio qualificado foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, em um único contexto fático, de forma sequenciada, tendo o agente se utilizado das oportunidades surgidas em decorrência do primeiro fato, para praticar o segundo, encontrando-se ambos entrelaçados, em razão do liame subjetivo entre eles. IX - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. Cometidos dois crimes e avaliadas duas circunstâncias judiciais em desfavor do réu, correta a exasperação da pena em ½ (metade). X - Recursos conhecidos e parcialmente providos.