APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa somente é reconhecida quando o agente não podia, na situação concreta em que se encontrava, agir em conformidade com o ordenamento legal. No entanto, na hipótese em tela, as circunstâncias do caso em análise indicam que o réu, em tese, poderia ter agido de modo diverso, buscando os meios legais para obter a proteção necessária, como, por exemplo, procurar as autoridades policiais, a fim de tutelar a sua integridade física, mas optou por fazer justiça própria, ao sair de casa com uma espingarda disposto a ceifar a vida da vítima em razão de uma dívida de drogas. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do réu na prática do crime de homicídio qualificado, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie,as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser submetidas ao Júri, pois os elementos probatórios apresentados constituem indícios de que o crime ocorreu em virtude de desavenças relacionadas à venda de drogas, e que a vítima foi atingida de surpresa pelo réu, dificultando assim a sua defesa. 4. Recurso conhecido e provido para pronunciar o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia - DF.